Termos de Serviço

O QrDrive é uma plataforma tecnológica de classificados digitais e ponte phygital (física e digital) para o mercado automotivo. Fornecemos um ecossistema de software onde proprietários e revendedores de veículos podem publicar anúncios enriquecidos e gerar automaticamente QR Codes exclusivos para cada veículo, viabilizando que compradores em potencial acessem fotos, detalhes técnicos, opcionais e canais diretos de contato (WhatsApp e telefone) com uma simples leitura da câmera do celular.

Em estrita consonância com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o QrDrive atua na qualidade de provedor de aplicações de internet, fornecendo a infraestrutura tecnológica de divulgação, catalogação e aproximação entre partes interessadas.

Para os fins deste instrumento contratual, aplicam-se as seguintes definições:

• QrDrive / Plataforma: O sistema de software, website (qrdrive.com.br), Progressive Web App (PWA) e infraestrutura de servidores mantidos pelos administradores do serviço.
• Anunciante / Vendedor: Pessoa física plenamente capaz ou jurídica devidamente cadastrada, que publica anúncios de veículos e contrata planos de divulgação.
• Comprador / Visitante: Qualquer pessoa que acessa a plataforma, navega pelo catálogo ou escaneia o QR Code em veículos para visualizar detalhes e iniciar negociações.
• Anúncio: A página pública individual contendo informações, especificações, quilometragem, fotos, preço e contato referentes a um veículo automotor específico.
• QR Code do Veículo: Código bidimensional padronizado gerado exclusivamente para direcionar leitores diretamente à página do veículo cadastrado.
• Planos de Anúncio: As opções de contratação disponíveis (Start e Premium) que concedem direito de veiculação e ferramentas tecnológicas adicionais.

Para usufruir dos serviços de publicação e gerenciamento de anúncios, o Usuário deverá criar uma conta de acesso, preenchendo todos os campos obrigatórios com informações exatas, precisas e autênticas.

• Capacidade Legal: O serviço destina-se exclusivamente a pessoas naturais com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipadas, e a pessoas jurídicas representadas por seus prepostos com poderes legais de representação.
• Veracidade Cadastral: O Usuário garante e responde, civil e criminalmente, pela autenticidade e validade dos dados fornecidos, incluindo seu nome completo, e-mail de contato e número de telefone celular/WhatsApp.
• Confidencialidade de Credenciais: O login e a senha de acesso são estritamente pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades e operações realizadas sob sua conta.
• Unicidade da Conta: É vedada a criação de cadastros múltiplos fraudulentos, contas com identidades falsas ou o uso de dados de terceiros sem autorização prévia por escrito.

Ao cadastrar um veículo na plataforma, o Anunciante assume a responsabilidade exclusiva, integral e incondicional perante o QrDrive, os compradores e terceiros quanto a:

• Legitimidade e Propriedade: Declarar e garantir que é o legítimo proprietário do veículo anunciado ou possui procuração / autorização documental expressa para comercializá-lo.
• Exatidão das Especificações: Assegurar que dados como marca, modelo, ano de fabricação, ano do modelo, motorização, combustível, câmbio e, de modo especial, a quilometragem (km) real informada condizem rigorosamente com o estado do veículo.
• Situação Documental e Débitos: Informar previamente ao comprador sobre qualquer pendência de multas, débitos de IPVA, taxas de licenciamento, alienações fiduciárias (veículo financiado), sinistros anteriores, passagens por leilão ou recuperações de sinistro.
• Autenticidade de Fotos e Mídias: Utilizar fotografias recentes e reais do próprio veículo anunciado. É terminantemente proibido utilizar imagens publicitárias de montadoras, fotos de terceiros sem autorização expressa ou imagens com marcas d'água de empresas concorrentes.
• Proibição de Anúncios Ilícitos: É expressamente vedado anunciar veículos provenientes de roubo, furto, apropriação indébita, com adulteração de chassi, motor, numeração de vidros, placas clonadas ou qualquer outra fraude tipificada no Código Penal e no Código de Trânsito Brasileiro.
• Atualização Imediata: Comprometer-se a marcar o anúncio como vendido ou desativá-lo assim que a negociação for concluída, impedindo que interessados continuem buscando um veículo já indisponível.

O QrDrive NÃO integra a cadeia de fornecimento ou compra e venda dos veículos anunciados, atuando estritamente como veículo de comunicação digital e tecnologia de aproximação.

Em razão dessa natureza jurídica, o QrDrive declara e o Usuário reconhece que a plataforma:

• Não é depositária de bens: Não possui a posse, propriedade, guarda ou custódia de nenhum veículo divulgado.
• Não garante o estado mecânico ou estrutural: Não atesta a qualidade de motores, freios, suspensões, pneus ou ausência de vícios redibitórios ou ocultos.
• Não efetua intermediação de pagamentos do veículo: Não retém, não cobra, não guarda valores de "sinal", "reserva" ou quitação de veículos.
• Não garante o fechamento de negócios: A aquisição de planos garante a infraestrutura e exposição do anúncio, mas não constitui garantia de venda nem promete resultado financeiro específico.

O mercado automotivo exige cautela redobrada de ambas as partes. Para proteger nossa comunidade contra golpes virtuais frequentes no Brasil, estabelecemos as seguintes recomendações essenciais:

Orientações aos Compradores:

• Vistoria Cautelar: Contrate sempre um laudo pericial cautelar em Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) antes de efetuar qualquer pagamento.
• Verificação de Gravames e Débitos: Consulte no portal do DETRAN a existência de restrições judiciais (Renajud), multas pendentes ou alienação fiduciária ativa.
• Locais Públicos e Seguros: Ao marcar um encontro para ver o veículo, opte sempre por locais públicos, movimentados e monitorados por câmeras durante o dia (ex.: estacionamentos de shoppings, postos de combustíveis conhecidos ou delegacias).
• Preços Fora da Realidade: Desconfie de ofertas cujo valor seja excessivamente inferior à Tabela FIPE oficial do modelo.

Orientações aos Vendedores:

• Golpe do Falso Intermediário: Desconfie de supostos intermediários que solicitam sigilo na negociação ("estou comprando para quitar uma dívida com um sócio/primo") e pedem para você mentir o valor real para quem for ver o carro.
• Confirmação Bancária: Somente entregue a chave do veículo e o documento de transferência (CRLV-e / ATPV-e assinado) após a confirmação efetiva do saldo na sua conta bancária. Desconsidere e-mails de confirmação falsos ou comprovantes de PIX agendado.

O cadastro e a criação de conta no QrDrive são gratuitos. A publicação de anúncios vinculados aos QR Codes automotivos é contratada mediante aquisição dos nossos planos de visibilidade:

Condições Comerciais e Financeiras:

• Pagamento Seguro e Transparente: Todos os pagamentos são processados via Stripe com criptografia de ponta a ponta e certificação PCI DSS Nível 1. Nos planos Start, Pro e Premium o pagamento é único. No Plano Flex, a assinatura possui recorrência mensal automática, podendo ser cancelada a qualquer momento sem qualquer multa ou taxa de rescisão. Em caso de cancelamento da assinatura Flex, o anúncio permanece ativo até o término do ciclo mensal já contratado.
• Ausência de Comissão sobre a Venda: O valor auferido pelo vendedor na venda do veículo pertence 100% ao vendedor, não incidindo nenhuma comissão percentual por parte da plataforma.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Para contratações realizadas exclusivamente no ambiente digital, o Usuário poderá solicitar o cancelamento e estorno integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, desde que o anúncio não tenha sido usufruído integralmente com a efetivação da venda do veículo no respectivo intervalo. Para solicitar, basta entrar em contato com nosso suporte via e-mail.

O QR Code gerado pelo sistema é de uso específico para o anúncio cadastrado e tem por finalidade facilitar a experiência de potenciais compradores ao visualizarem o veículo no mundo físico.

• Integridade do Código: É proibido manipular, sobrepor, adulterar ou redirecionar o QR Code para websites maliciosos, conteúdos de phishing, materiais ofensivos ou concorrentes.
• Conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e CONTRAN: O Anunciante é o único responsável pela instalação física de qualquer adesivo, decalque ou folha com QR Code em seu veículo. A aplicação NUNCA deve obstruir a área de visibilidade crítica e indispensável à dirigibilidade do condutor (em especial, a área de varredura dos limpadores do para-brisa e os campos de visão dos retrovisores laterais), em observância às resoluções do CONTRAN. O QrDrive não responde por eventuais infrações de trânsito decorrentes da colagem inadequada de adesivos.

Para assegurar a idoneidade do ecossistema e a segurança jurídica de todos os participantes, o QrDrive reserva-se o direito de, a qualquer momento e com base em critérios técnicos de moderação:

• Recusar, suspender preventivamente ou remover anúncios com indícios de fraude, informações inconsistentes, fotos irregulares, adulteração evidente ou preços inverídicos.
• Suspender temporariamente ou cancelar definitivamente contas de usuários que violem a lei, a boa-fé objetiva, a moralidade ou qualquer cláusula destes Termos.
• Cooperar integralmente com as autoridades públicas competentes, Ministério Público e forças policiais, fornecendo registros de acesso e dados cadastrais mediante ordem legal, nos termos dos artigos 10, 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Todos os direitos sobre a marca nominativa e figurativa QrDrive, domínio de internet, arquitetura de software, layouts, algoritmos, identidades visuais, bancos de dados e interfaces pertencem com exclusividade à plataforma e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Uso de Marcas Automotivas de Terceiros: Todas as marcas comerciais, nomes de modelos e logotipos de montadoras exibidos no site ou catálogo (tais como Chevrolet, Volkswagen, Fiat, Ford, Toyota, Honda, Hyundai, BMW, Jeep, entre outras) são de propriedade de seus respectivos titulares. A exibição desses nomes e insígnias tem finalidade estritamente descritiva, informativa e de catalogação dos veículos inseridos pelos próprios anunciantes, em consonância com o art. 132, inciso IV, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), não implicando em qualquer relação de afiliação, representação, endosso ou vínculo comercial com os fabricantes.

A coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados pessoais decorrentes do uso da plataforma seguem estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Para entender pormenorizadamente como tratamos seus dados, as finalidades de cada dado coletado e as medidas de segurança aplicadas (como criptografia de senhas via bcrypt, conexões HTTPS e controle de sessão), consulte nossa página oficial:

O presente contrato é regido e interpretado segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nas relações cabíveis.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e eficácia.

Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Consumidor, na forma da legislação aplicável, ou o foro da sede da empresa administradora da plataforma nos demais casos.